Esclarecimento do Gabinete da Secretaria de Estado do Turismo
Transcreve-se a pergunta e a resposta recebida pela FPA e CPA ao pedido de esclarecimento sobre a proliferação de sinalética, que sempre considerámos ilegal, que vai sendo colocada pelas autarquias menos responsáveis. Exemplos de sinais ilegais são apresentados em anexo.
P."4. Uma vez que o Governo também considera a sinalética que foi enviada como não prevista no Regulamento de Sinalização do Trânsito, vimos solicitar autorização para divulgar este parecer pelos nossos associados e recomendar que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) as mande retirar de todos os locais onde estão abusivamente a impedir o estacionamento legal às autocaravanas."R."Exmo. Senhor Presidente da Federação Portuguesa de Autocaravanismo
Caro Comandante Manuel Rosa Bragança,
Exmo. Senhor Presidente da Associação Autocaravanista de Portugal
Caro Eng. Paulo Moz Barbosa,
Encarrega-me o Sr. Chefe de Gabinete de transmitir que já foi contactado o Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Administração Interna, no sentido de dar resposta ao solicitado no ponto 4 da exposição de V. Exas, tendo sido informado o seguinte:
“nada obsta à divulgação junto dos vossos associados da informação que vos foi prestada (…), de acordo com a qual a sinalética constante dos registos fotográficos remetidos não se encontra prevista no Regulamento de Sinalização do Trânsito.
No que concerne a uma eventual retirada dos sinais em questão dos locais onde se encontram instalados, por ordem da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), trata-se de aspeto que terá de ser devidamente ponderado, não se revelando possível, de momento, dar uma resposta definitiva sobre o mesmo.
Por fim, informo ser entendimento deste Gabinete, igualmente suscetível de divulgação, que a validade da proibição de permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento de acesso às praias (com exceção dos locais especificamente designados para estes veículos pelas entidades gestoras dos parques e zonas de estacionamento, e apenas entre as 07h00 e as 21h00) não se encontra efetivamente dependente da aludida sinalética, bastando que tal proibição se encontre prevista na lei.” (sublinhados nossos).
Mantendo-me à disposição para o que entenderem por bem, despeço-me
Com os melhores cumprimentos,
Márcio Albuquerque Nobre"Chamamos a atenção para o facto da proibição referida no último parágrafo terminar com o fim da época balnear.
Aqui pode consultar as datas do fim da época balnear em cada uma das praias portuguesas.
Nota 1: se encontrar um sinal suspeito de ser ilegal, tire uma foto e envie-a para
geral@cpa-autocaravanas.com com o local e data em que tirou a foto. Nós iremos enviá-las para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para que seja retirado.
Nota 2: Todo este processo foi desencadeado por total sintonia de posições entre as direções da FPA e do CPA, no que resultou a audiência na Assembleia da República e a reunião com a Sra. Secretária de Estado do Turismo.
a direção
