A dignidade não é mensurável em euros
O Autocaravanismo não são só números e a importância do Autocaravanismo não pode ser só mensurada em euros.
Este pseudo reconhecimento da importância do Autocaravanismo por parte do responsável do CCDR Algarve esconde o objetivo que se encontra bem expresso num estudo de 2008 que no ponto 14, a páginas 128, diz textualmente:
“
Autonomizar a figura das autocaravanas dentro da classe de veículos ligeiros/pesados especiais uma vez que não se destinam unicamente ao transporte de passageiros e ou de mercadorias (Art.º 106 do CE). Desta forma permitir-se-á a proibição de estacionamento destes veículos específicos fora dos locais destinados para o efeito, o que atualmente não acontece uma vez que só é permitida a proibição em determinados locais (artigo 50f do CE); - “É proibido o estacionamento… nos locais reservados mediante sinalização ao estacionamento de determinados veículos” (Art.º 70 do código da estrada) ” (Sublinhado da minha responsabilidade)
Quando o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região (CCDR) do Algarve diz à agência Lusa que “
A criação de uma rede de áreas infraestruturadas de autocaravanas, segundo os padrões de qualidade europeus, é fundamental para complementar os parques de campismo atuais e contribui para valorizar a economia e a imagem da região” mais não faz do que repetir o que foi dito a representantes da Direcção do CPA na reunião com a Associação de Municípios do Algarve (AMAL) e com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR-ALG), no dia 6 de Fevereiro de 2012, em Faro, na sequência de uma reunião realizada no dia 18 de Janeiro de 2012, em Lisboa, com a CCDR-ALG.
Nessa reunião
(ver AQUI) foram apresentados, para que eventualmente o CPA aderisse os “Critérios para a constituição de uma rede de acolhimento para o autocaravanismo na região do Algarve”, documento apresentado pela CCDR-ALG, que foi considerado pelo CPA como uma parte importante de um projecto mais amplo que poderia tomar a forma de uma Plataforma de Entendimento.
A Plataforma de Entendimento (documento passível de alterações) assentava nos seguintes pontos:
1 – Apoiar e participar na implementação de uma rede de acolhimento para o autocaravanismo na região do Algarve conforme documento a ser divulgado;
2 – Assumir a substância da Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade, anexa a esta Plataforma de Entendimento;
3 – Apoiar a implementação de todas as medidas relacionadas com o autocaravanismo e tendentes à protecção ambiental, ao ordenamento do trânsito automóvel e ao desenvolvimento económico das populações que não configurem discriminação negativa do autocaravanismo e do veículo autocaravana isoladamente considerado;
4 – Apoiar a criação nos espaços públicos de estacionamento para viaturas ligeiras, de lugares apropriados às diferentes dimensões dos veículos e em quantidade proporcional ao número de lugares de cada parque;
5 – Condenar, por lesivo dos interesses dos autocaravanistas, do ambiente, do ordenamento do trânsito automóvel e, a médio prazo, do desenvolvimento económico das populações, o aconselhamento público de locais para parqueamento de autocaravanas que não constem da rede de acolhimento para o autocaravanismo na região do Algarve.
Nunca a CCDR Algarve veio a sequer ponderar como base de discussão esta proposta. Porquê?
Não sou adivinho, mas posso supor que estaria em causa a questão que se prende com a Discriminação Negativa do veículo autocaravana. Se o CCDR Algarve pretendia, como diz no estudo de 2008, que não foi revogado (que se saiba), que era necessário
a proibição de estacionamento destes veículos específicos fora dos locais destinados para o efeito nunca poderia acordar com princípios que defendiam que o veículo autocaravana devia ser tratado em pé de igualdade com outros veículos de igual gabarito.
Seria, neste contexto, importante que se soubesse quem são as associações representativas do autocaravanismo que nas declarações à agência Lusa o Presidente do CCDR Algarve diz que está a trabalhar em parceria.
(ver AQUI), pois que
nenhuma associação de autocaravanismo, digna, pode cooperar com esta entidade enquanto os objetivos de proibir o estacionamento de autocaravanas (em igualdade de circunstâncias com veículos de iguais dimensões) s
e mantiverem, obrigando-as a dirigir-se para locais previamente estabelecidos.
