Boa noite aqui deixo a resposta da DECO.
Exmo(a) Senhor(a)
Acusamos a recepção da sua reclamação cujo conteúdo mereceu a nossa melhor
atenção. Sobre o assunto exposto por V.Ex.ª, cumpre-nos informar de que, com
a contribuição/taxa em apreço se pretende assegurar o financiamento do
serviço público de radiodifusão (anteriormente efectuado pela "taxa de
radiodifusão" - RDP, Antena 1 e Antena 2) e, simultaneamente, assegurar o
financiamento do serviço público de televisão (RTP 1 e CANAL 2).
Tal como no caso de V.Ex.ª, muitos outros consumidores têm-nos questionado
se o facto de serem subscritores dos serviços de televisão por cabo os
levaria, na prática, ao pagamento em duplicado de tal "taxa",
designadamente, nas facturas da EDP e da operadora de televisão por cabo.
Ora, tal não acontece. De facto, só as entidades concessionárias do serviço
de fornecimento de energia eléctrica, designadamente, a EDP Distribuição
Energia SA (a qual cobra o valor e, de seguida, entrega-o ao Estado), se
encontram obrigadas a cobrar, na sua factura, o pagamento da contribuição
para o audiovisual, até por se tratar de "taxa" que incide unicamente sobre
os utentes do serviço de fornecimento de electricidade.
Pelo contrário, o pagamento mensal efectuado pelos assinantes de um serviço
de televisão por cabo, respeita a um contrato de prestação desse próprio
serviço, isto é, ao acesso a um determinado pacote de canais, no qual apenas
se incluem os quatro canais genéricos nacionais por imposição de lei e na
defesa dos interesses dos consumidores.
Convém realçar que, não fosse esta imposição legal, as empresas operadoras
de televisão por cabo não incluiriam tais canais, por motivos óbvios que se
prendem com a concorrência comercial entre os canais ditos públicos
(generalistas) e os canais de acesso condicionado (assinatura por cabo).
Por estes motivos, a assinatura de serviços de televisão por cabo não está
sujeita ao pagamento da "contribuição para o audiovisual", não possuindo as
operadoras, sequer, legitimidade legal para o fazerem.
Esperando ter, deste modo, esclarecido todas as dúvidas de V.Ex.ª quanto ao
problema em apreço, apresentamos a V.Ex.ª os nossos melhores cumprimentos,
subscrevendo-nos atentamente,
A Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Consumidor
Ana Cristina Tapadinhas
Boa viajem e vão devagar para chegar mais cedo.
http://nunopire.hi5.comNuno Pires
Camarões/Sintra
