COMUNICADO 2019-006_ PROVIDÊNCIAS CAUTELARES SILVES E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Na sequência das providências cautelares de suspensão de eficácia de algumas normas constantes do Regulamento n.º 284/2017, designado por Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo e Caravanismo Ocasional e para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo, aprovado pela Assembleia Municipal de Silves e de algumas normas constantes do Regulamento n.º 114/2019, designado Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo no Concelho de Vila Real de Santo António, aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António que consideramos não terem fundamento legal, vimos dar conhecimento das decisões do Tribunal de Loulé nos passados dias 27 e 31 de julho.
A Juíza, tendo considerado que o requisito dos danos não se verificava, não se pronunciou sobre a questão de direito, mantendo-se em aberto saber-se se o Tribunal considera que, apesar do requisito dos danos não estar cumprido, a referida proibição de pernoita é ilegal. Por ser legalmente permitido que não se verificando este requisito – os danos – não sejam apreciados os demais pressupostos, mantém-se em aberto a questão de saber quem tem ou não tem razão.
Como o importante é ter decisões que se pronunciem sobre a questão de direito - saber se as proibições em causa são ou não consideradas pelo Tribunal ilegais - vamos aguardar pelas decisões resultantes das ações principais, já que aí é seguro ser o Tribunal obrigado a pronunciar-se sobre quem tem ou não razão neste caso.
Porque confiamos na Justiça não será certamente uma contrariedade processual que nos inibirá de continuarmos a nossa luta por uma causa que consideramos justa.
CPA, 7 de agosto de 2019
A direção
