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Título: Decreto-Lei n.º 35-A/2021 Acesso às praias Enviado por: infoCPA em 18 Mai 2021, 12:02 Decreto-Lei n.º 35-A/2021 (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/163551454/details/normal?q=decreto-lei+que+regula+o+acesso%2C%20a+ocupa%C3%A7%C3%A3o+e+a+utiliza%C3%A7%C3%A3o+das+praias+de+banhos%2C%20) Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021 Comparando com a lei homóloga de 2020 vemos que os esforços das associações junto da Secretaria de Estado do Turismo valeram a pena. Uma vez abolido pela Assembleia da Rapública o conceito de pernoita, como todos esperamos, os autocaravanistas passam a ser cidadãos com os mesmos direitos de qualquer outro automobilista. a direção Título: Re:Decreto-Lei n.º 35-A/2021 Acesso às praias Enviado por: José Cintra em 18 Mai 2021, 19:48 Ok quanto ao estacinamento: Se é proibido estacionar é para todos. Quero ver como vão por exemplo: os Municípios de Sesimbra e de Faro proceder. Penso que será conveniente ter uma cópia deste Decrleto Lei sempre à mão para qualquer eventualidade Vamos ver onde criam espaços de estacionamento destinado às Autocaravanas. Agora só falta acabar com o 50A
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