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Título: As autarquias e a sinalização rodoviária Enviado por: infoCPA em 09 Mai 2021, 01:04 As autarquias e a sinalização rodoviária Devido à proliferação sinalética que tem vindo a ser colocada pelas autarquias, chamamos a sua atenção para os seguintes exemplos: 1. De acordo com a definição oficial emitida pelo IMT - Deliberação nº 291/2019 (https://dre.pt/home/-/dre/121075330/details/maximized), uma autocaravana não está incluída na definição de caravana, nem o contrário é válido. Uma autocaravana é um veículo tipo M e uma caravana um veículo tipo O. Assim, o sinal à esquerda em rodapé indica que é proibido estacionar caravanas das 00h às 07h. 2. O Decreto Regulamentar n.º 6/2019 (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/125560578/details/maximized) introduziu, entre outros, os painéis adicionais: modelo n.º 11n (com uma caravana) para caravanas e autocaravanas - sinal do meio - e o modelo n.º 11p (com uma autocaravana) para autocaravanas. 3. No terceiro sinal o painel adicional não existe no Código da Estrada. Para ser válida a proibição a caravanas e autocaravanas bastava o painel nº 11n. Para proibir só autocaravanas seria o painel nº 11p. A seu tempo o CPA sugeriu ao IMT e o MAI a correção deste tipo de sinalização enganadora, mas até à data não recebemos qualquer resposta. Vamos insistir para que esta aberração seja corrigida. a direção |