Forum Autocaravanismo-CPA

Enquanto associação demos o nosso contributo, em diálogo aberto e franco.
Aguardemos que o debate e votações na AR se concretizem rapidamente.

Projeto de Lei N.º 770/XIV/2.ª apresentado pelo PCP (https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c325953396a4e7a41354e7a566b5953316c5a4464694c5451304d7a637459574d7a4d79316d4d6a6c6d4d7a5979596a4d334e7a4d755a47396a&fich=c70975da-ed7b-4437-ac33-f29f362b3773.doc&Inline=true&fbclid=IwAR2E43kDVeJL0egYLfOOs9FJp6Ces6O3UIh3tsxA-9G--VtzT5pJeGZOSMc/) - 29 de março de 2021

Projeto de Lei N.º 776/XIV/2.ª apresentado pelo PEV (http://www.osverdes.pt/pages/posts/projeto-de-lei-n.ordm-776xiv2.ordf---estabelece-as-condicoes-de-proibicao-de-acampamento-e-aparcamento-de-veiculos-11790.php?fbclid=IwAR0ywkKVlau0dgc4eHdOyyel_UhfaWyKqJQyENpNmLd-jlgIB9HsAh8z9y0) - 5 de abril de 2021

Projeto de Lei N.º 784/XIV/2.ª apresentado pelo BE (https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c32595338785a44637a4e4459785a69307a596d4d304c5451334e6a5974596a6b7a4f4331685a47517a4e4451784d47466a4f5745755a47396a&fich=1d73461f-3bc4-4766-b938-add34410ac9a.doc&Inline=true) - 8 de abril de 2021

Projeto de Lei N.º 796/XIV/2.ª apresentado pelo CDS (https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259533835596a646a4f4749324d79316a4e4745354c5451314e6a51744f445a6d4e5330315a6a4d33595463314d575268596a6b755a47396a65413d3d&fich=9b7c8b63-c4a9-4564-86f5-5f37a751dab9.docx&Inline=true&fbclid=IwAR2fRMgBoAK23erdm2QemEUJiyebnt1RXrZzDKgcXxyZgLX7pA8Q7Ie7GC8) - 7 de abril de 2021
(retirado da discussão)

Projeto de Lei nº 828/XIV/2ª apresentado pelo PSD (https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c325953396a5a6d59784d5455314e5330345a4746684c5452684d3249744f444d355a6930344d7a41334d6a41784d4449354e444d755a47396a65413d3d&fich=cff11555-8daa-4a3b-839f-830720102943.docx&Inline=true) - 6 de maio de 2021
(substituição de texto de iniciativa a pedido do autor em 2021-05-27)


Há algumas diferenças nestes Projetos de Lei:

• 1. O PCP altera o artigo 10º-9b do decreto-lei n.º 159/2012 que regula a elaboração e a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), que pode ser melhorado na especialidade.
• 2. PEV e BE substituem autocaravanas por veículos.
• 3. PCP, BE e PSD clarificam o conceito de estacionamento, considerando-o válido com ou sem ocupantes.
• 4. PCP, PEV, CDS e BE eliminam o conceito de pernoita.
• 5. PSD permite a pernoita duas noites consecutivas no mesmo concelho, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite.
• 6. PCP, PEV, CDS, BE e PSD proíbem a prática de campismo na via pública.
• 7. CDS  elimina a proibição de permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento de apoio às praias.

Nota: Os votos dos deputados dos Grupos Parlamentares que apresentaram Projetos de Lei, no sentido de apoio às nossas causas e do desenvolvimento do turismo itinerante, somam 115, isto é, 50% do total.

a direção

A 6ª - CEIOPH XIV (Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação) enviou às associações autocaravanistas um pedido de parecer escrito, até ao dia 5 de julho de 2021, sobre os cinco Projetos de Lei em discussão na AR.

Foi enviada uma resposta conjunta, que se anexa.

a direção

O CPA marca presença na audição (https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764e6b4e465355395153433942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e465355395153463878587a457a4e4335775a47593d&Fich=CEIOPH_1_134.pdf&Inline=true)no âmbito da apreciação dos Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) , Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 828/XIV/2.ª (PSD).


a direção