|
Título: proibições ilegais aos AC,os POOC são inconstitucionais Enviado por: Decarvalho em 18 Mai 2009, 01:02 Ora vivam Acs
Parece poder sustentar-se que os POOC quando nas resoluções do conselho de ministros que aprovam os respectivos regulamentos (e são quase todos iguais) cometem uam dupla irregularidade, ilegais por violação da lei e ilegais por violação da constituição, ou seja inconstitucionalidade, quando proibem as autocaravanas de estacionar entre as 24h eas 8h nos parques das praais abrangidas pelos pooc. Porquê? a sintese esta aqui Pelo contrario entendemos que a conjugação das alienas b) e g) do art. 51º viola frontalmente o objectivo do art. 25º nº4º b) pois estabelece uma discriminação e cria condições de desigualdade entre os utentes autocaravanistas e os utentes automobilistas. Logo, o art. 25º nº 4º b) é ilegal por violação do art. 25º nº4º b). E face à Constituição da República é mesmo inconstitucional por violação do principio da não discriminação, por violação do principio da igualdade do art. 13º e art. 266º nº2 da CRP. e toda a explicaçao mais detalhada esta aqui: http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2009/05/proibicoes-inconstitucionais-dos-pooc.html boas voltas e reviravoltas pela leitura! Título: queixa ao Provedor a andar! Enviado por: Decarvalho em 16 Jun 2009, 15:59 A quem possa interessar....
a questao da inconstitucionalidade dos Regulamentos dos POOC quanto à discriminação (negativa e discriminatória) relativamente a permanencia das autocaravanas nos parques de estacionamento especialmente de praia entre as 24h e as 8h está bem encaminhada...(pelo menos não foi arquivada, nem ficou suspensa a aguardar provas...) Assim, não só já em Cascais, a respectica CM já tinha acolhido as teses nesse sentido do parecer juridico junto, e é assim que a CM planeou e anunciou no I Seminário Nacional de Autocaravanismo a inclusão de AC em varios estacionamentos nas zonas POOC, para efeitos de pernoita (Abano, Crismina etc), como agora, os Serviços da Provedoria de Justiça aceitaram a queixa e ja lhe estão a dar seguimento. Noticia que se pensa de interesse para todos os autocaravanistas interessados e em especial para as estruturas associativas deste sector de actividade, que poderão se o entenderem, secundar e apoiar esta queixa na Provedoria, onde tem o nº 2312/09(A1) Ora boas voltas e reviravoltas, inclusive de neurónios.... mais informaçao em Queixa ao Provedor de Justiça sobre Inconstitucionalidade dos POOC em andamento Assim: A queixa apresentada pelo autor da Newsletter, em 19 de Maio ao Provedor de Justiça, foi apreciada liminarmente de forma favoravel pelos Serviços de Provedoria, tanto assim que comunicaram em 8 de Junho terem aberto o processo nº R-2312/09 (A1) e que já foram solicitadas explicações ao Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, "para esclarecer oa ssunto e nos termos que se justificar, sugerir ou recomendar o que se mostrar mais pertinente e conforme ao direito" ver mais informação em: http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2009/05/apresentacao-de-queixa-ao-provedor-de.html Título: Re: proibições ilegais aos AC,os POOC são inconstitucionais Enviado por: JRFIRMINO em 16 Jun 2009, 18:35 Boa tarde, DeCarvalho
É assim mesmo que se fala. Muito (se) tem feito nos últimos mêses na defesa dos nossos direitos, embora pareça haver quem não o reconheça. Esperemos que tudo isto passe ao papel, para fazermos uma printagem e andar com ela no tablier da AC. Um abraço Título: POOC inconstitucionais Enviado por: Decarvalho em 18 Mar 2010, 13:41 Ora vivam...................
O vento esta a mudar, e ja não esta sistematicamente contra os autocaravanistas, nem contra as autocaravanas.... Ora vejam o blog do Transit81, tambem colaborador deste forum! e as consequencias que se poderiam tirar de uma adequada audição publica no periodo de discussão publica em curso? ou sera que este assunto não interessa a este forum? http://umaautocaravanita.blogspot.com/2010/03/plano-de-ordenamento-e-gestao-do-parque.html Título: Re: proibições ilegais aos AC,os POOC são inconstitucionais Enviado por: Paulo Moz Barbosa em 18 Mar 2010, 21:19 Caros Autocaravanistas,
Esse documento deverá, na minha modesta opinião, ser objecto de uma opinião do CPA até o fim do período em que está em discussão. É claro que a mudança de dirigentes durante esse período, dificultará essa discussão interna. Mas a vida é feita de imprevistos. E este é só mais um. Título: consulta publica em curso Enviado por: Decarvalho em 10 Abr 2010, 06:17 Ora viva....
Cá esta um tema que pouco interessa aos membros deste forum...à excepçao do amigo Paulo Barbosa.... mas a representatividade qualitativa desta sua reacção isolada, é bem superior e positiva, e mais significativa do que a representatividade quantitativa e negativa do silencio esmagador ensurdecer e omissivo..... Há ditaduras de maiorias que não vencem minorias democráticas! Aqui fica mais um contributo porém, de quem considera que esta é porrventura uma questao do maior interesse para os autocaravanistas, verdadeiramente representativos do espitirito do turismo itinerante em autocaravana, e que por isso se batem, e que pelo Desenvolvimento do Autocaravanismo em Portugal lutam em todas as trincheiras edesde que não se fechem...à liberdade de expressão publicamente opiniões. Ora vivam... esta na hora de se começar a enviar fichas de apoio ao projecto em cima da mesa durante a discussão pública... PAra mais informação aqui fica o link: http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2010/04/provedor-de-justica-analisa-sugestao-de.html só assim tem validadee a voz dos autocravanistas... pela nossa parte está feito ora vejam como Pela nossa parte enviamos ja na nossa ficha, as seguintes sugestões e comentários: ............ 1) - congratulação pelo termo das medidas discriminatórias e ilegais ao estacionamento de autocaravanas. 2) - sugestão de criação de lugares de estacionamento especialmente adequados ao gabarito e dimensões de autocaravanas. 3) - criação sempre que possivel, de estações de serviço com ligação a rede de esgotos e agua, para acesso de autocravanas. (artº 85) Aguardemos que os demais agentes responsaveis do Movimento do Autocaravanismo Português aproveitem esta ocasião para defender, dignificar e desenvolver o autocaravanismo em Portugal. E aqui fica o link de consulta! http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/O+ICNB/Centro+de+Documentacao/Noticias+-+Lista/Detalhe+Noticia/Disc+Publ+Rev+POPNSACV+10.htm Aqui fica o link para acesso à ficha normalizada de participação (no final) : http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/O+ICNB/Ordenamento+e+Gestão/Planos+de+Ordenamento+das+Áreas+Protegidas+%28POAP%29/POPNSACV.htm |