Forum Autocaravanismo-CPA

Boa noite a todos.
Ficam aqui algumas informações úteis.

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/09_2008/NEWS_cancelamento+de+matriculas++regime+transitorio+ate+31+de+dezembro.htm

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/09_2008/NEWS_troca+de+matriculas+municipais+ate+final+do+ano.htm


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Boa viajem e vão devagar para chegar mais cedo.

Nuno Pires
Camarões/Sintra

Boa noite a todos.
Já pediram a restituição das cauções da água e da electricidade?


http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/10_2008/NEWS_restituicao+de+caucoes+da+agua+e+da+electricidade.htm

http://www.consumidor.pt/?cn=5980606460966297AAAAAAAA



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Nuno Pires
Camarões/Sintra

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Novos Serviços Online no IMTT

Boa noite a todos.
O IMTT disponibiliza mais um serviço em rede para “combater” as filas na hora da renovação das cartas.

Os pedidos de revalidação, emissão de 2.ª via e alteração de morada das cartas de condução passam, a partir de hoje, a poder ser feitos pela Internet, com uma redução de 10 por cento sobre o valor das taxas.
Os novos serviços on-line para cartas de condução estão disponíveis para condutores com carta de modelo comunitário (formato cartão de plástico) e que disponham de senha de acesso às declarações electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos.
Mais de 3,8 milhões de condutores são já portadores deste modelo de carta de condução, o que representa 60% do total de condutores habilitados.
Numa segunda fase, a autenticação poderá ser feita através do Cartão do Cidadão.
As taxas destes novos serviços on-line são pagas através de Multibanco ou por Homebanking.
O que deve fazer para pedir a carta de condução on-line
Para revalidar a carta de condução, continua a ser necessária a apresentação de um atestado médico e de exame psicológico, nos casos em que este se aplicar.
Os utilizadores dos serviços on-line do IMTT dispõem, na sua área reservada de acesso, de uma carta que apenas têm de imprimir e ao qual devem juntar os originais do atestado médico e do relatório de avaliação psicológica (quando exigido), enviando depois os documentos pelo correio.
Cada condutor tem ainda a possibilidade de imprimir a guia que lhe permite continuar a conduzir até que a nova carta de condução seja entregue.
Para receber a nova carta, os utilizadores são notificados por correio electrónico para levantar o documento nos balcões de atendimento do IMTT, onde têm de entregar o título antigo.
 
Nas emissões de 2.ª via (casos em que o título foi furtado ou extraviado), a nova carta de condução é enviada por correio para a morada do requerente.
Os Serviços em Linha estão disponíveis na página incial do site do IMTT e podem ser consultados aqui.
Licenças de Aprendizagem nas Escolas de Condução
Outro serviço já em funcionamento possibilita que as escolas de condução efectuem on-line o requerimento de licenças de aprendizagem (LA), o pagamento da respectiva taxa por Multibanco e a sua impressão, na hora, na própria escola de condução, após validação pelos serviços regionais e distritais do IMTT.
Esta nova facilidade conta já com a adesão de 700 escolas de condução, num universo de cerca de 1.100 escolas.
O novo sistema de emissão de LA, para uso exclusivo das escolas de condução, reduz deslocações e acelera procedimentos, contribuindo simultaneamente para a diminuir a pressão no atendimento e os tempos de espera nos serviços regionais e distritais do IMTT.
Intervenção da Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino
http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Documents/DiscursoSET18Dez.pdf
Licenças de aprendizagem on-line, para escolas de condução
http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Documents/ApresentacaoLASET18Dez2008.pdf
Carta de condução on-line – apresentação
http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Documents/ApresentacaoCartaOnline18Dez2008.pdf
Demonstração do serviço on-line para condutores
http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Documents/PEDIDO%20COMPLETO1.wmv
Apresentação do Programa Simplex do IMTT para 2009
http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Documents/ApresentacaoSIMPLEX2009IMTT18Dez2008.pdf








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Nuno Pires
Camarões/Sintra

Boa noite a todos.
Para os que não conhecem, esta é uma boa dica. Existe um site

http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/legislacao/impressos

onde é possível  consultarem e imprimirem os vários impressos necessários para registos,  alterações, etc, relativos a BI, registos Prediais, registo Automóvel, etc.

Sempre útil, acho?.

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Nuno Pires
Camarões/Sintra

Boa noite a todos.

 Deixo aqui uma ajuda para a entrega do IRS, já todos devem estar dentro deste assunto, contudo quando se fala em dinheiro não é demais relembrar.

http://www.min-financas.pt/comunicados/2009/090204.pdf

http://docs.google.com/gview?a=v&attid=0.1&thid=11fd212cb08bf6f6&mt=application/pdf&pli=1





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Nuno Pires
Camarões/Sintra

Boa tarde a todos.

Google Maps -Vá de transportes com o Google Maps. Veja como pode utilizar o Google Transit para se deslocar em varias cidades do mundo apenas com transportes públicos.

http://www.youtube.com/watch?v=Igmz8zGMDhc





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Nuno Pires
Camarões/Sintra

DICAS SOBRE QUASE TUDO

Neste site brasileiro temos resposta a quase tudo, deixo aqui “alguns” exemplos do que pode aqui encontrar:

Retire os odores desagradáveis da geladeira
Previna as pragas e doenças de jardins internos
Pão deliciosamente crocante
Óleos em papéis: como retira-los
Perfumando suas salas
Retire o mau cheiro das garrafas térmicas
Retire manchas de banha, manteiga, graxa e cera
Retire o cheiro de cigarros dos cinzeiros
Retire manchas de canetas
Para remover manchas de ferro de passar no tecidos
Retire as manchas de água em móveis:
Tire manchas de mel
Para retirar as manchas de vinho tinto de tapetes
Como retirar o bolor...
Faça a limpeza de flores artificiais
Retire manchas de café
Retire as manchas de graxa
Retire as manchas de cera
Desengordure seus tapetes
Retire manchas de mofo de tecidos
Limpe o assoalho para absorver o pó e infestações
Retire o mau cheiro das mãos
Limpe os seus aquários
Retire manchas de mofo dos tecidos
Retire tinta de caneta esferográfica...
Para esterilizar seus vidros
Sanitários limpos e brilhantes
Suas rosas vão durar muito mais...
Ferrugem em utensílios domésticos
Para que o queijo não endureça...
Dica sobre o açúcar em calda
Conserve a farinha
Manchas em livros
Chiclete no cabelo
Como controlar os mosquitos e moscas de sua casa
Otimize o detergente
Afugentando as formigas
Ao encerar o assoalho...
Limpando os sapatos de camurça
Retire manchas de ferrugem
Manchas de tinta de caneta esferográfica
Preparando frutos do mar
Derretimento de chocolate no Microondas
Derretimento de chocolate em Banho-Maria
Como identificar o legítimo bacalhau
Dicas para preparar um bacalhau
Não deixe seu bolo quebrar
Dicas de combate ao desperdício de alimentos
Para retirar a umidade de armários
Para retirar o mau cheiro de carros
Limpe seu micro-ondas
Como limpar panelas queimadas
Quem congela o bacalhau sempre tem
Para o açúcar não empedrar
Para se obter muito mais caldo do limão
Para retirar o excesso de gordura dos alimentos
Tire o hálito de cebola ou de alho
Para retirar o cheiro de frituras da casa
Talheres brilhando....
Para conservar suas flores por mais tempo
Para tirar o sal do bacalhau rapidamente
Tire manchas de iodo
Arroz bem solto
Conserve a farinha ...
Água de batatas cozidas para talheres
Deixe os panos de pratos bem branquinhos
Tire o cheiro de peixe de suas mãos
Retire o forte cheiro de alho e cebola de suas mãos
Frigideiras que não grudam
O que fazer com as Sobras
Para evitar as formigas no açúcar
Como aproveitar melhor o tempo de uma consulta médica
Para cozinhar em invólucros de papel de alumínio
Batata frita crocante
Faça seu próprio amaciante
Faça seu próprio limpa-vidros
Conservando o leite fresco por mais tempo
Para que as batatas e maçãs não escureçam
Para que a alface fique verdinha
Para tirar o cheiro da geladeira
Como tirar as espinhas de uma truta
Para o odor nas axilas
Tratando o odor das axilas
Como comprar um bom palmito
Quantidade ideal de alimentos consumidos em um evento
Gaiolas de pássaros mau cheirosas
O que fazer com as Pulgas
Despertador de cão
Folhas de tomate contra mosquitos
Para matar as baratas
Afugentando as moscas
Para espantar moscas e mosquitos
Matando as baratas
Limpe os móveis de vime
Sofá de couro branco:limpeza
Manchas de cigarro nos dedos: como retirar
Manchas em sapato claros e camurças
Para tirar manchas de gordura dos tapetes
Para tirar manchas de água dos móveis
Conservando seus sofás
A Banana na sua dieta
Omelete no ponto
Omeletes leves
Café requentado e saboroso
Aves assadas e tenras
Omelete lisa e com muito gosto
Retirando o chiclete do cabelo
Couve flor sem cheiro
Limão com mais sumo
Ovos frescos e velhos
Cerefólio
Escolher o peixe mais fresco
Lasanha macia
Fazendo um Café delicioso
Dica sobre o Alho
Nunca congele!
Limpando seu microondas
Amaciando o polvo com coca-cola
Para tirar o cheiro da geladeira
Retire Manchas de camurça.
Tire mofo de roupas e acessórios em couro
Dicas para uma Boa Alimentação
Dicas para a sua Festa de Reveillon
Fazendo a ceia de fim de ano
Cabelos oleosos
Prepare a casa para o Natal
Embrulhos-um toque especial no Natal
Mesa de Natal- como decorá-la
Dicas de como economizar água
Acabando com as formigas
Arroz bem soltinho
Tirando o cheiro de tinta e vernizes de locais pintados
Mantendo a couve bem verdinha
Coxinhas de galinhas bem sequinhas
Limpe seu microondas de modo bem simples
Geladeira sem cheiros
Suor nos pés
Caldo de abacaxi para amolecer o coxão duro
Conserve suas meias de náilon
Vapor restaura vassouras velhas
Procedimentos de Segurança para o uso do Gás Natural Veicular (GNV)
Cinto de segurança para cachorros
Equipamentos para o cocktail
Tudo sobre como retirar o cheiro de alho
Azeite- aprenda a escolher
Congelando Peixes e Frutos do Mar
Cortes na Cozinha Japonesa
Refrigerantes abertos
Como guardar gemas
Para que o ovo não estoure durante o cozimento
Para saber se os ovos estão estragados
Aproveitar maionese talhada
O que fazer com a comida salgada
Como fazer um Suflê que não "murcha"
Alimentos a evitar na depressão
Saiba o que fazer se há enchentes
Dicas para o bem vestir
Cuidados ao comprar medicamentos
Seguro de carro sem ter dor de cabeça
Retirando Manchas de mofo
Manchas de maquiagem
Mofo e manchas
Mancha de Tinta em Tecido
Mancha de tinta no couro
Mancha de tinta no cristal
Mancha de tinta na madeira encerada
Manchas de tinta no mármore
Manchas de tinta no nylon
Mancha de tinta nos tapetes
Mancha de tinta de pintar
Alfinetes afiados
Faca enferrujada
Dando brilho em aço inox
Como Check-ups Podem Salvar Sua Vida
Assar Carne com Gordura
Como cortar bem a carne
Evite espetar a carne com garfo
Como selar a carne
Reconhecendo a Cor da Carne à vácuo
Como se dá a Maturação da carne
Preparando Charque e carne de sol
Como usar o sal na carne
Carne para quem não pode comer sal
Reconhecendo a Carne inspecionada
O que é a "Carne quente"
O que é carne de vitelo
Como preparar carne adequadamente
Diminuindo os resíduos de agrotóxicos em sua alimentação
Limpando a máquina de lavar
Manchas de limão na pele
Lavando Roupas Escuras
Passando bem suas roupas
Chá para o mal hálito
Cheiro de Alho ou Cebola na Boca
Mau Cheiro em Garrafa Térmica
Lavando as roupas delicadas
Tirando as marcas das bainhas
Não perca o botão de sua roupa
Quando você mancha a roupa na lavagem
Vinco perfeito
Manchas em porcelanas
Banheiras amareladas, o que fazer?
Quando o chuveiro entope:
Tirando as manchas dos vasos sanitários
Limpando os Cromados
Manchas de canetas esferográficas
Removendo manchas deixadas pelo ferro de passar
Manchas de Iodo nas roupas
Retirando o cheiro de mofo
Como tirar as manchas de óleo das roupas
Retirando manchas de suor dos tecidos
Fazendo um doce de pêssego
Sal na cozinha
Como retirar mancha de ovo
Limpando os aquários
Turbinando o detergente
Limpe bem seus óculos
Cheiro ruim na geladeira
Limpando as manchas de óleo dos papéis
Deixe suas pias bem branquinhas
Deixe seus sapatos como novos
Tire o cheiro dos cinzeiros
Mancha de vinho nos tapetes
Deixando os vidros um brilho só!
Cleópatra
Tirando as olheiras
Para as mãos úmidas
Rachadura do seio na amamentação
Atente ao rótulo quando comprar água engarrafada
Alimentos: como consumi-los com segurança no verão
Planos privados de assistência à saúde - guia prático de orientação ao consumidor
O que é preciso saber sobre carnes, aves e pescados
O jovem e o consumo nos momentos de lazer
Alimentação Saudável
Como limpar e desinfetar as caixas d'água domiciliares
Dicas de tratamento para o piolho capilar
Dicas para diminuir suas cólicas menstruais
Doação de órgãos para transplante
Animais Domésticos - Posse responsável
Postura no uso do computador
Crianças comem e bebem quase tudo
Como prevenir incêndios
Como usar o hidrante num incêndio
Como ajudar o corpo de bombeiros
Azeite- como escolher o melhor
Evite que o creme de leite talhe na comida
Dicas para compras em supermercados
Dicas para preparação das refeições
Sal no castiçal
Suco de limão em vez de leite para tirar manchas
Desodorantes caseiros sem produtos químicos
O zíper emperrou?
Para a roupa não escorregar do cabide
Costurando os botões com fio dental
Para ralar melhor o queijo mole
Canela contra os mosquitos indesejáveis
Manteiga nos pés para retirar piche
Pasta de dente para limpar objetos de prata
Areia na tinta como anti-derrapante
Use Tábuas de madeiras para a pia
Limão com cravo-da-índia contra os mosquitos
Recomendações Para A Higiene Dos Manipuladores de Alimentos
Dicas básicas para o preparo dos suflês
Dicas para comprar os brinquedos da criança
Abacate
Açúcar
Alho
Arroz
Bacon
Temperos Na Sua Cozinha
Dicas sobre o Sal
Dicas Para A Polenta
Dicas Para O Peixe
Dicas Para O Seu Pão
Quando Você Encontrar Uma Pessoa Com Deficiência
Receita para Picada de Mosquito
Receita para Queimadura de Sol
Comprando e armazenando ovos
Cuidados ao comprar a carne do dia-a-dia
Cheiro a alho nas mãos
Dobrando guardanapos
Como escolher carne de porco?
Utilize o leite para alimentar as suas plantas
Como escolher as laranjas com mais suco?
Eliminar manchas de ferrugem na roupa
Armários sem umidade
Como não chorar ao descascar cebola
Para uma Milanesa mais crocante
Porque Não Se Deve Recongelar Um Alimento
Convivendo Com Animais
Verificando os preços pela Internet

Bom, tantos exemplos e o site é este:

http://www.drashirleydecampos.com.br/

Bom dia Companheiros:´
Peço a v/ ajuda, estou apensar ir a Santiago de Compostela, e levar o meu cãozinho, companeiro das viagens, será que tenho de fazer mais alguma coisa ou basta levar a documentação dele( livro de vacinas).
Obg. pela ajuda

Bom dia a todos.

Companheiro Edurana, veja se isto lhe interessa:

Para poder passear com o cão necessita de ter algumas burocracias em ordem: registo na câmara, boletim de vacinas em dia, açaime ou trela. Nos casos dos cães potencialmente perigosos, necessita ainda de seguro e tem de o passear de trela e açaime.

As regras para passear um cão na rua aplicam-se também quando deseja passear com o cão pela cidade, de carro ou em transportes públicos, ou quando vai de férias utilizando um destes meios de transporte.
Transporte: A lei

A legislação em vigor referente ao transporte de animais de estimação pode ser encontrada no Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro. A lei não especifica condições exactas para o transporte de animais. Refere apenas que o transporte deve ser feito de acordo com a espécie e que os animais devem estar acondicionados em contentores de forma a que o seu bem-estar não esteja comprometido. Nos transportes públicos é salientada a contenção dos animais de forma a não interferir com a integridade física dos outros utentes.

Artigo 10.o
Carga, transporte e descarga de animais
1 — O transporte de animais deve ser efectuado em veículos e contentores apropriados à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a protecção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais.
2 — As instalações dos alojamentos previstos nas alíneas p) a t) do artigo 2.o devem dispor de estruturas e equipamentos adequados à carga ou à descarga dos animais dos meios de transporte, assegurando-se sempre que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante aquelas operações e procurando-se minorar as causas que lhes possam provocar medo ou excitação desnecessárias.

Artigo 2º alíneas

p) «Hospedagem sem fins lucrativos» alojamento, permanente ou temporário, de animais de companhia que não vise a obtenção de rendimentos;
t) «Centro de recolha» qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis;

3 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a deslocação de animais em transportes públicos, nomeadamente de cães e gatos, deve ser efectuada de forma que os animais estejam sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar quaisquer prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.

Automóvel

O Código da Estrada não se refere ao transporte de animais em concreto, sendo que estes devem ser considerados carga.

Para os animais transportados dentro do automóvel,  a lei apenas refere que o animal não pode prejudicar a condução. Isto é, um animal pode ser transportado como o dono achar melhor, desde que o animal não afecte o condutor ou  a visibilidade do mesmo. A multa por incumprimento vai desde 60 a 600 euros, conforme os casos. Não é necessária licença especial para transportar animais, desde que sejam animais de estimação e não para fins comerciais. Se vai viajar de carro para outro país, consulte o código da estrada dos países em questão, que são muitas vezes diferentes, mais ou menos exigentes, em relação ao português.

Contudo, em caso de acidente os animais estão sujeitos aos mesmos perigos de impacto que os outros ocupantes e existem soluções eficazes no mercado para um transporte seguro dos animais.

Para todos os animais:

Caixa Transportadora – A forma mais estável de transportar um animal é recorrendo a uma jaula ou contentor próprio. Desta forma evita que os animais consigam deslocar-se no carro de um lado para o outro ou ter algum comportamento imprevisível que possa distrair o condutor.

Para cães:

Cinto de segurança – O cinto de segurança para cães é uma espécie de trela que se faz a ligação entre a coleira ou corpete do animal e o local onde se insere o cinto de segurança. O corpete parece aconchegar melhor o animal em caso de uma travagem brusca.

Rede ou grelha divisória – Muitos cães são transportados na bagageira. Existe uma rede, mais frágil, ou grelha, mais resistente, que se coloca entre o porta-bagagens e a parte dos bancos traseiros para evitar que o cão possa ser projectado para a frente. Geralmente coladas com ventosas, teste primeiro a segurança que oferecem em relação ao porte do cão que possui.

O que diz a lei:

“Código da Estrada

Artigo 56.º

Transporte de carga

1 A carga e a descarga devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo esteja parado ou estacionado.
2 É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.
3 Na disposição da carga deve prover-se a que:
a) Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha;
b) Não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou provoque a projecção de detritos na via pública;
c) Não reduza a visibilidade do condutor;
d) Não arraste pelo pavimento;
e) Não seja excedida a capacidade dos animais;
f) Não seja excedida a altura de 4 m a contar do solo;
g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros, aquela não prejudique a correcta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento;
h) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento;
i) Tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos análogos.
4 Consideram-se contornos envolventes do veículo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos.
5 Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Transporte Públicos

Comboio

Em Portugal, a CP tem regras específicas que variam conforme o animal. Cada pessoa só pode ser acompanhada de um animal. Os animais pequenos, com menos de 5 quilos, que viajem em caixas transportadoras não pagam bilhete. Os animais de maior porte pagam meio bilhete.

Os cães que se desloquem com trela têm também de colocar açaime e o dono deve ter com ele o registo e boletim de vacinas. Neste caso é também exigido o pagamento de meio bilhete. A excepção faz-se para cães-guias, que viajam gratuitamente.

O que diz a CP:

“Os animais de companhia podem ser transportados nos comboios desde que não incomodem os restantes passageiros. Se o peso do animal for inferior a 5 kg o transporte é gratuito, caso o peso seja superior terá de pagar meio-bilhete.

O seu animal de companhia pode viajar consigo, desde que sejam asseguradas as condições higieno-sanitárias e que não ofereçam perigosidade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto. 

O transporte do animal é gratuito, desde que este esteja devidamente acondicionado em recipiente apropriado que possa ser carregado como volume de mão. O transporte de cães não acondicionados é permitido mediante o pagamento de meio bilhete. Nestas condições, o animal terá de ir devidamente açaimado, com trela, acompanhado do respectivo boletim de vacinas actualizado e da licença municipal. Para garantir o bem-estar e comodidade de todos os Clientes, os animais não podem ocupar lugar nos bancos.

Os cães de assistência acompanhantes de pessoas com deficiência são transportados gratuitamente

Cada passageiro poderá transportar apenas um animal de companhia.”
Metro
Lisboa

Os animais podem viajar de metro, desde que estejam açaimados e com trela curta ou então dentro de uma transportadora. Os cães-guia podem deslocar-se sem restrições especiais no metro desde que estejam devidamente identificados como tal.

O que diz a Metro de Lisboa:

“É permitido o transporte de animais de companhia nos comboios do ML, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, de maneira a não incomodar, perturbar ou atemorizar os passageiros.
Consideram-se devidamente acondicionados os cães sujeitos a meios de contenção adequados, nomeadamente contentores (caixa, jaula, gaiola ou outros) ou açaimo funcional, neste caso, seguro com trela curta (até 1 metro de comprimento) que deve estar fixa a coleira ou a peitoral, tudo de material resistente.

Os deficientes visuais têm o direito a fazer-se acompanhar de cães-guia, os quais devem transportar de modo bem visível o distintivo passado por estabelecimento idóneo (nacional ou estrangeiro) que certifique o respectivo adestramento como cão-guia. Devem ainda possuir um cartão próprio passado pelo mesmo estabelecimento.

São também admitidos cães-guia em treino, nas mesmas condições, desde que acompanhados pelo respectivo tratador ou pela família de acolhimento que devem estar credenciados como tal.”
Porto

No metro do Porto, os animais só são admitidos quando carregados numa transportadora. A excepção faz-se para cães-guia, que necessitam de uma autorização especial para esse efeito.

O que diz a Metro do Porto:

“Salvo autorização especial escrita, reservada a casos excepcionais (cães guias), são admitidos a bordo dos veículos do Metro do Porto animais domésticos de pequeno porte, desde que viajem dentro de um cesto.”

Passaporte para Animais Domésticos
 
O Passaporte para animais de estimação, ou de companhia, é obrigatório, segundo o Regulamento (CE) n.º 998/2003, para qualquer animal doméstico que viaje na União Europeia desde o dia 1 de Outubro de 2004.
 
Este documento é emitido pelos veterinários e obedece a um formato comunitário incluído na Decisão 2003/803/CE, e derrogada pela Decisão 2004/301/CE.
 

Apresentação
 
O passaporte apresenta-se como um documento de cor azul, com as estrelas da União em amarelo. Para além de conter a informação relativa ao animal na língua oficial do respectivo Estado–Membro, está também disponível em inglês.
 
O documento deve apresentar, além de toda a identificação do animal, o registo actualizado da vacina contra a raiva. A entrada de animais com idade inferior a três meses está sujeita a condições determinadas pelas autoridades de cada Estado-Membro.
 
 
No entanto, para destinos como o Reino Unido, Malta, República da Irlanda e Suécia e até Julho de 2008, a legislação prevê, em acréscimo à vacinação, um teste comprovativo da eficácia da vacina, devidamente certificado por um laboratório acreditado e a identificação por micropastilha (microchip).
 
Para os animais que viajem para países como a República da Irlanda, Reino Unido e Malta é ainda exigido o tratamento contra carraças e ténia (equinococose), sendo o tratamento contra esta última doença também obrigatório na Suécia e Finlândia.
 
Identificação electrónica
 
Os animais devem estar identificados através de um sistema de identificação electrónica (microchip) ou por meio de uma tatuagem. A partir do dia 3 de Julho de 2011, o uso do chip será obrigatório para todos os animais domésticos que viajem na União Europeia, deixando de ser aceite enquanto identificação o método da tatuagem.
 
Nota
 
Importa ainda referir que o transporte de um número superior a cinco animais é considerado para fins comerciais e, como tal obedece a critérios distintos dos de circulação para fins não comerciais.
 

http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_cot_id=3424&p_est_id=8067


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Olá Companheiro Nuno Pires
Obg. pela ajuda