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Título: aceitaçao legal do termo autocaravana (4) Enviado por: Decarvalho em 07 Mar 2008, 23:29 Vivam acs....
1) não é novidade, mas vejam o site http://www.anecra.pt/gabecono/idx_103.aspx neste simulador para calculo do imposto...da ANECRA, o conceito de autocaravana é reconhecido, e ate se acrescenta.... Para o Tipo de Veículo seleccionado, a Componente Ambiental não é considerada 2) novidades mesmo... estao no Diario da Republica de Hoje, o Decreto-lei nº 39/2008 trata-se de um pimeiro (ou segundo passo tímido) mas as autocaravanas ja gozam de aceitaçao legal no diario da republica apesar de setrtar d euam referêcia incidental e no contexto do campismo... ate vai a bold...e com destaque... Parques de campismo e de caravanismo Artigo 19.º Noção de parques de campismo e de caravanismo 1 — São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas ou autocaravanase demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo. 2 — Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras. 3 — Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar -se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adoptando a correspondente designação. 4 — Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações de carácter complementar destinadas a alojamento desde que não ultrapassem 25 % da área total do parque destinada aos campistas, nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º 3) Regulamento da CM de Vila Real de St Antonio sobre acampamentos eventuais estabelece grande confusao entre caravanismo e autocaravanismo, ora vejam os bolds... Artigo 3º Definições Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes condições: a)Campismo: actividade que consiste em acampar ao ar livre, em tendas, caravanas, autocaravanas ou em qualquer viatura automóvel; b)Caravana: veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de alojamento, podendo ou não existir confecção de refeições; c)Autocaravana: veículo automóvel concebido e apetrechado para servir de habitação com tracção própria ou reboques adaptados á prática do caravanismo;d)Caravanismo: modalidade de campismo através da utilização de caravana ou autocaravana; 4) quanto ao calculo do peso bruto e tara das autocravanas...não há norma portuguesa...aqui nos portugueses remetemos para os alemaes e...e cuidado com os Kg extras que se carregam. Veja tudo neste link... http://www.acap.pt/download/dcca.pdf Título: PORTARIA Re: aceitaçao legal do termo autocaravana (4) Enviado por: Decarvalho em 25 Jul 2008, 21:41 vivam autocaravanistas
continua em aberto na Secretaria de Estado do Turismo a recolha de comentarios para a ultima vesrao da portaria que vai regulamentar o Decreto-Lei mencionado no post anterior (março de 2008) esta é a versao (actual) de um dos articulados: artº 1º nº 4º 4 – Quando destinados exclusivamente à instalação de caravanas e/ou autocaravanas os empreendimentos adoptam a designação de parque de caravanismo. Oportunamente ja tinhamos divulgado nao so a versao anterior desta portaria como tambem um parecer analitico que esta publicado em http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2008/04/parecer-do-gabinete-de-estudos-da.html NAo fica aqui na integra a totalidade da portaria (projecto) na sua versao actual porque excede em dimensao a capacidade do forum. Mas sera enviada a direcção do CPA se esta assim o desejar. Título: Re: aceitaçao legal do termo autocaravana (4) Enviado por: Ruy Figueiredo em 25 Jul 2008, 23:04 Amigo Decarvalho.
Sobre a informação por si fornecida gostava de ler esses documentos. Fico a aguardar o envio ou que me diga a forma de os conseguir. Título: Re: aceitaçao legal do termo autocaravana (4) Enviado por: Decarvalho em 26 Jul 2008, 00:26 Viva meu caro Presidente
ja seguiu em mensagem directa. e também por mail. o parecer sobre a versao anterior do projecto de portaria (que entretanto sofreu modificaçoes) foi em tempo publicado na newsletter em http://camping-caravanismo-e-autocaravanismo.blogspot.com/2008/04/parecer-do-gabinete-de-estudos-da.html |