Atividade do CPA

Pernoita e Estacionamento – envio de parecer à 6ª CEIOPH XIV (Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação)

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A 6ª – CEIOPH XIV (Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação) enviou às associações autocaravanistas um pedido de parecer escrito, até ao dia 5 de julho de 2021, sobre os cinco Projetos de Lei em discussão na AR.

Foi enviada uma resposta conjunta, que se anexa e disponibiliza aqui: (RESPOSTA À COMISSÃO).

O CPA, enquanto entidade associativa de pleno direito e, na defesa dos interesses dos seus Associados, deu assim o seu contributo, em diálogo aberto e franco para uma concreta e justa definição dos conceitos em causa.

Aguardemos que o debate e votações na AR se concretizem rapidamente.

Projeto de Lei N.º 770/XIV/2.ª apresentado pelo PCP – 29 de março de 2021

Projeto de Lei N.º 776/XIV/2.ª apresentado pelo PEV – 5 de abril de 2021

Projeto de Lei N.º 784/XIV/2.ª apresentado pelo BE – 8 de abril de 2021

Projeto de Lei N.º 796/XIV/2.ª apresentado pelo CDS – 7 de abril de 2021
(retirado da discussão)

Projeto de Lei nº 828/XIV/2ª apresentado pelo PSD – 6 de maio de 2021
(substituição de texto de iniciativa a pedido do autor em 2021-05-27)

Há algumas diferenças nestes Projetos de Lei:

  • 1. O PCP altera o artigo 10º-9b do decreto-lei n.º 159/2012 que regula a elaboração e a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), que pode ser melhorado na especialidade.
  • 2. PEV e BE substituem autocaravanas por veículos.
  • 3. PCP, BE e PSD clarificam o conceito de estacionamento, considerando-o válido com ou sem ocupantes.
  • 4. PCP, PEV, CDS e BE eliminam o conceito de pernoita.
  • 5. PSD permite a pernoita duas noites consecutivas no mesmo concelho, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite.
  • 6. PCP, PEV, CDS, BE e PSD proíbem a prática de campismo na via pública.
  • 7. CDS  elimina a proibição de permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento de apoio às praias.

Nota: Os votos dos deputados dos Grupos Parlamentares que apresentaram Projetos de Lei, no sentido de apoio às nossas causas e do desenvolvimento do turismo itinerante, somam 115, isto é, 50% do total.

A Direção

InfoCPA

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